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Direitos do Trabalho
Assessoria e consultoria permanente às direções e departamentos de recursos humanos, participando na definição das políticas de pessoal, ao nível de gestão da disciplina, absentismo, adequação do volume de emprego e planeamento para implementação das melhores práticas de gestão e respetivo enquadramento legal;
Elaboração de contratos de trabalho e regulamentação da relação laboral, segundo as necessidades do Cliente e o enquadramento legal;
Apoio jurídico a processos de reestruturação empresarial, com e sem redução de emprego (procedimentos de despedimento coletivo, procedimentos de extinção de postos de trabalho, procedimentos de lay-off);
Apoio a processos de negociação de Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, em contexto de negociação direta ou em contexto de conciliação, mediação ou arbitragem;
Acompanhamento e assessoria de processos relativos a inspeções da ACT;
Apoio a processos de definição de serviços mínimos em caso de greve, em contexto de negociação direta ou de arbitragem obrigatória;
Realização de auditorias laborais;
Instrução de processos disciplinares;
Contencioso laboral e contraordenacional;
Conceção e implementação de ações de formação;
Informação permanente sobre alterações legislativas em matéria laboral, de emprego, ou análoga;
Contratação e legalização de trabalhadores estrangeiros;
Assessoria em situações laborais com regime especial (espetáculos, trabalho a bordo, serviço doméstico, praticante desportivo).