Notícias e Publicações

A Advocacia, a Ordem dos Advogados e o projecto de revisão da lei das associações públicas profissionais

A Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro foi um marco na regulação das associações públicas de profissionais, ao estipular regras harmonizadoras e…


Nota informativa – Proteção dos denunciantes

A Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (EU) 2019/1937 do…


Informação Jurídica – RMMG e medida excecional de compensação

Em 7 de dezembro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei no 109-B/2021, que atualiza o valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para 2022 e…


Alterações ao regime jurídico do teletrabalho

Em 6 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei n.o 83/2021, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.o 98/2009,…


Alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

O Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, procede à alteração de certas normas da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que se traduzem,…